Câmara Aprova Mudanças Essenciais para o Seguro-Defeso em 2026
A Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a Medida Provisória 1323/25, que reformula as normas para a concessão do seguro-defeso. Esta medida, crucial para os pescadores artesanais, altera o formato de repasse do benefício durante o período de paralisação compulsória para a reprodução das espécies.
O benefício, pago a trabalhadores da pesca artesanal que param suas atividades no intervalo reprodutivo das espécies, terá novas exigências de cadastro e validação biométrica. As mudanças visam garantir que o auxílio chegue a quem realmente precisa, combatendo fraudes e agilizando os processos.
Para se adequar às novas regras e garantir o recebimento do salário mínimo mensal, estimado em R$ 1.621 para 2026, além de possíveis parcelas atrasadas, os pescadores devem ficar atentos aos prazos e às novas exigências documentais e de identificação.
Novas Exigências para Acesso ao Benefício e Combate à Fraude
A reformulação do seguro-defeso foca no endurecimento dos critérios para a liberação do dinheiro. Os trabalhadores da pesca precisarão cumprir três requisitos básicos de controle para evitar desvios: inscrição cadastral devidamente atualizada, inclusão ativa no CadÚnico e validação biométrica da identidade pessoal.
Os órgãos federais realizarão o cruzamento de registros com bancos de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Justiça Eleitoral. Além disso, plataformas virtuais passarão a cobrar verificação em dois fatores a partir de 1º de novembro de 2026, reforçando a segurança.
A inclusão no CadÚnico ocorrerá sem a fixação de teto de renda para os pescadores requererem a assistência financeira, facilitando o acesso. O prazo estabelecido para efetuar esse cadastramento alcança 180 dias contados da publicação legal. Em caso de recusa por inconsistência nos registros ou nos testes biométricos, os segurados poderão recorrer gratuitamente por vias eletrônicas, postos físicos ou com suporte de associações de pesca.
Pagamentos Atrasados e Prazos Estendidos para Documentação
Uma das grandes novidades da MP é a permissão para quitar valores não pagos de anos anteriores a quem protocolou o pedido no intervalo previsto na legislação. Os repasses acumulados sairão em até 60 dias após o fechamento da pendência cadastral, oferecendo um alívio financeiro para muitos trabalhadores.
É importante destacar que essas quantias retroativas ficam fora do teto de gastos do programa, cuja projeção para 2026 chega a R$ 7,9 bilhões em recursos regulares. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza os repasses de um salário mínimo mensal, com liberação entre um e cinco meses, dependendo da região e do ciclo reprodutivo aquático.
O envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) também ganhou prorrogação. O prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2026 para que os trabalhadores comprovem a atuação no setor. A falta de entrega do informativo impede o pagamento do benefício, mas a concessão referente a 2026 exigirá unicamente a declaração de 2025. Os relatórios pendentes do período de 2021 a 2024 permanecem passíveis de envio.
Segurança Digital e Atendimento para Áreas Remotas
Para conter fraudes no sistema, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ativarão travas de segurança eletrônica com exigência de senhas e códigos enviados via celular a partir de 1º de novembro de 2026. O objetivo principal é barrar invasões nos sistemas informatizados.
Na fase de transição, entre 1º de novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, o governo aceitará canais alternativos de confirmação cadastral. Isso inclui biometria conferida em guichês presenciais ou em bancos de dados governamentais, reconhecimento conduzido por servidores públicos ou entidades pesqueiras credenciadas, e outros procedimentos de segurança determinados pelo MTE. Pescadores que não dispuserem da autenticação em duas etapas nesse período intermediário receberão as parcelas se validarem os documentos dentro do cronograma.
Pensando nas localidades remotas, o MTE implementará alternativas presenciais aos moradores sem acesso estável à internet. O plano inclui o envio de equipes em unidades móveis até as comunidades ribeirinhas e parcerias operacionais com entidades representativas para realizar a coleta presencial de documentos, o cadastramento biométrico e o suporte integral aos trabalhadores.
Endurecimento das Sanções Administrativas contra Infratores
A proposta aprovada amplia o rigor punitivo contra quem utilizar atestados falsificados ou alegar exercício pesqueiro sem praticar a atividade profissional. O regulamento prevê penalidades administrativas específicas, como a suspensão do registro geral de pescador, ampliada de 3 para 5 anos, e o impedimento formal para requerer o benefício pelo mesmo prazo.
Em casos comprovados de reincidência, a proibição para o benefício será duplicada para 10 anos. O MTE acionará formalmente o INSS, o MPA e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome quando detectar indícios de irregularidades. Além disso, a associação que intermediar atendimentos e registrar envolvimento em desvios perderá o convênio vigente de maneira definitiva, ficando proibida de firmar novas parcerias com a pasta ministerial.
Eu sou a Carla Vargas. Acredito que todo trabalhador merece receber cada centavo pelo seu esforço, sem deixar nada para trás. Como repórter de Trabalho e Economia no Canal do Cidadão, minha missão é descomplicar a CLT e as regras do FGTS, PIS/PASEP e Seguro-Desemprego. Eu traduzo o ‘economês’ para que você entenda seus direitos na demissão, saiba quando sacar seus benefícios e aproveite as melhores oportunidades que o mercado de trabalho oferece.
