O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantém a exigência da perícia médica para a concessão de benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e a aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez.
Esse procedimento é fundamental para trabalhadores que, devido a problemas de saúde, estão impossibilitados de exercer suas atividades laborais, seja de forma provisória ou definitiva, conforme estabelecido pela Lei 8.213 de 1991.
Para garantir seu direito, é essencial saber como agendar a avaliação, quais documentos apresentar e como proceder em caso de negativa, evitando a suspensão ou o indeferimento do seu requerimento.
Como Agendar sua Perícia Médica no INSS: Guia Completo
O agendamento da perícia médica do INSS pode ser feito de forma prática por canais remotos, oferecendo flexibilidade para o segurado escolher o posto e a data. É crucial que o envio da documentação comprobatória seja feito corretamente para direcionar a análise conclusiva da autarquia.
Pelo aplicativo Meu INSS, disponível 24 horas, o processo é simples. Basta acessar o aplicativo ou a página eletrônica oficial do Meu INSS, inserir o número de CPF cadastrado com credencial gov.br nos níveis prata ou ouro. Em seguida, selecione a alternativa de novo requerimento para apontar o benefício pretendido, digitando os dados sobre a data do afastamento e os registros do empregador.
É necessário inserir laudos, atestados e exames complementares em formato PDF ou foto nítida. Depois, defina a unidade física da Previdência Social com dia e horário para o atendimento e salve o comprovante oficial com o número de protocolo gerado. O usuário pode alterar o agendamento diretamente na seção de requerimentos da ferramenta virtual, que apresenta novas opções de calendário.
Para quem não tem acesso à internet, a Central 135 é a alternativa. O canal telefônico oficial da Previdência Social atende de segunda a sábado, das 7h às 22h. Basta discar o número 135, informar ao operador os números de CPF e documento de identidade, e receber os dados de confirmação do comparecimento por mensagem SMS. O período entre 10h e 14h costuma ter maior concentração de chamadas, por isso, ligar no início da manhã pode reduzir o tempo de espera.
Documentação Essencial para a Avaliação Pericial: Não Esqueça Nada
Para a consulta pericial, o trabalhador precisa levar todos os comprovantes médicos emitidos pelos profissionais assistentes. A apresentação de laudos emitidos nos últimos 30 dias antecede a checagem presencial, devendo o segurado chegar com 15 minutos de antecedência ao local indicado.
Entre os documentos obrigatórios estão um documento oficial de identificação com fotografia, como RG ou CNH, e o comprovante impresso contendo o protocolo de marcação do exame. É fundamental apresentar atestados originais com indicação expressa da Classificação Internacional de Doenças (CID), exames laboratoriais e laudos de imagem emitidos recentemente.
Receituários médicos atualizados com as prescrições farmacológicas, relatórios detalhados formulados por médicos especialistas, prontuários e fichas de internação hospitalar também são indispensáveis. Atestados com a indicação exata de limitações funcionais e código CID, como M54.5, superam declarações genéricas de afastamento por trinta dias, pois registros detalhados orientam a conclusão da junta médica.
Prorrogação de Benefício e O Que Fazer em Caso de Ausência ou Negativa
Se o segurado permanecer incapacitado ao término do auxílio, deve pedir a prorrogação formal. Para isso, é preciso entrar na área específica de prorrogação dentro do sistema Meu INSS e registrar o pedido até 15 dias antes da data final prevista para o benefício. A abertura dessa solicitação gera uma nova convocação para exame técnico presencial, cujo comparecimento depende da apresentação de relatórios recentes.
A ausência no dia marcado tem consequências diretas. No caso de requerimento inicial, leva ao indeferimento imediato do processo. Para benefícios já mantidos, resulta na suspensão administrativa dos depósitos mensais. Contudo, é possível reagendar pelo telefone 135 mediante comprovação de internação, mas a ausência não justificada cancela o andamento do processo administrativo.
Recorrer da Decisão do INSS: Seus Direitos e Próximos Passos
Caso a conclusão médica seja desfavorável, o cidadão pode contestar o parecer emitido pelo perito federal. A primeira etapa é a interposição de recurso em até 30 dias perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Se o recurso administrativo for negado, o segurado tem a prerrogativa de ajuizar uma ação contra a autarquia perante a Justiça Federal. Decisões dos Tribunais Regionais Federais frequentemente validam laudos emitidos por médicos particulares em confronto com pareceres do órgão previdenciário, especialmente quando os relatórios médicos são consistentes e embasam a revisão jurídica do caso.
Eu sou a Carla Vargas. Acredito que todo trabalhador merece receber cada centavo pelo seu esforço, sem deixar nada para trás. Como repórter de Trabalho e Economia no Canal do Cidadão, minha missão é descomplicar a CLT e as regras do FGTS, PIS/PASEP e Seguro-Desemprego. Eu traduzo o ‘economês’ para que você entenda seus direitos na demissão, saiba quando sacar seus benefícios e aproveite as melhores oportunidades que o mercado de trabalho oferece.
