A Receita Federal já liberou o sistema para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025. Milhões de microempreendedores individuais precisam cumprir essa exigência fiscal para manter a regularidade.
Todos os MEIs cadastrados no regime, inclusive aqueles que não tiveram receita no período, devem enviar o documento. A não declaração pode gerar multas automáticas e a perda de benefícios importantes, como os previdenciários.
Para te ajudar a manter a regularidade fiscal do seu negócio, preparamos um guia completo com o passo a passo, prazos e as principais dicas para evitar erros e garantir todos os seus direitos como microempreendedor.
Entenda a DASN-SIMEI e sua importância
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, ou DASN-SIMEI, é um informe simplificado da receita bruta anual. Sua entrega é obrigatória para todos os MEIs ativos, independentemente do volume de faturamento registrado no ano-calendário anterior, que neste caso é 2025.
Este documento permite à Receita Federal acompanhar o seu enquadramento no regime especial e verificar se o limite anual de receita bruta, que permanece em R$ 81 mil para 2025, foi respeitado. A não entrega da declaração pode levar à inscrição em dívida ativa e à perda de benefícios previdenciários essenciais.
Passo a passo para enviar sua declaração
O processo de envio da DASN-SIMEI é totalmente online, tornando-o prático e acessível. Os empreendedores podem acessar o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional para iniciar o procedimento.
Primeiramente, informe o número completo do seu CNPJ e selecione o ano-calendário 2025. Em seguida, preencha o valor total da receita bruta obtida no período, separando por tipo de atividade, se aplicável. É importante indicar também se houve contratação de empregado durante o ano. Após revisar os dados, confirme e transmita a declaração para gerar o recibo.
Você também pode realizar a declaração pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos móveis, que guia o usuário em cada etapa e emite o comprovante imediatamente. Para um preenchimento correto, organize seus registros de vendas e serviços, extratos bancários, notas fiscais emitidas e comprovantes de despesas, além de dados sobre funcionários, se houver.
Multas e as consequências de não declarar
A entrega da declaração fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega (MAED), com um valor mínimo de R$ 50. Essa multa corresponde a 2% ao mês sobre os tributos devidos, com um limite máximo de 20%. No entanto, o pagamento espontâneo concede um desconto de 50% no valor da multa.
A pendência prolongada pode resultar em sérias consequências, como a exclusão do regime MEI, o bloqueio para emissões de notas fiscais e a inscrição em dívida ativa. Mesmo que você não tenha tido faturamento em 2025, é fundamental enviar a declaração com valor zerado para manter sua regularidade e preservar direitos como aposentadoria e auxílio-doença.
Mantenha-se regular e garanta seus direitos
Manter a sua DASN-SIMEI em dia é crucial para preservar o acesso a todos os benefícios do INSS, como salário-maternidade e aposentadoria por tempo de contribuição, já que os MEIs recolhem uma contribuição mensal reduzida. Além disso, a regularidade fiscal facilita a obtenção de crédito em instituições financeiras, que consideram o cumprimento das obrigações na análise de empréstimos.
Para evitar erros comuns, como informar valores incorretos, revise cuidadosamente todos os dados antes da transmissão. O sistema permite a retificação de declarações já enviadas. Mantenha uma cópia do recibo de entrega por pelo menos cinco anos, pois ele serve como proteção em eventuais auditorias fiscais.
Caso precise de ajuda, o Portal do Empreendedor oferece orientações completas. As Salas do Empreendedor em diversos municípios, o Sebrae e a Receita Federal também disponibilizam canais de atendimento e tutoriais detalhados para auxiliar os microempreendedores. Não deixe para a última hora e garanta a tranquilidade do seu negócio.
Eu sou a Carla Vargas. Acredito que todo trabalhador merece receber cada centavo pelo seu esforço, sem deixar nada para trás. Como repórter de Trabalho e Economia no Canal do Cidadão, minha missão é descomplicar a CLT e as regras do FGTS, PIS/PASEP e Seguro-Desemprego. Eu traduzo o ‘economês’ para que você entenda seus direitos na demissão, saiba quando sacar seus benefícios e aproveite as melhores oportunidades que o mercado de trabalho oferece.
