O prazo final para aposentados e pensionistas do INSS contestarem descontos indevidos em seus benefícios é 14 de fevereiro de 2026. Esta é a última oportunidade para iniciar o processo que pode devolver valores cobrados sem autorização.
A medida abrange os descontos realizados por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025, afetando milhões de segurados que tiveram cobranças irregulares em seus pagamentos.
Verificar o extrato de pagamento e registrar a contestação é crucial para garantir o acesso ao acordo administrativo de ressarcimento, que já devolveu bilhões aos beneficiários.
Como Identificar e Contestar os Descontos Irregulares
Investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, como a Operação Sem Desconto, revelaram fraudes em acordos entre o INSS e entidades associativas. Essas parcerias permitiam descontos automáticos nos benefícios sem autorização expressa dos segurados, com documentações falsificadas ou gravações inadequadas.
Para contestar, os beneficiários podem utilizar o aplicativo Meu INSS, a Central 135 por telefone, ou buscar atendimento presencial em agências dos Correios. O serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas” está disponível no aplicativo, facilitando a identificação das cobranças.
Após o registro da contestação, a entidade responsável tem até 15 dias úteis para apresentar a comprovação da autorização do desconto. Caso não responda ou apresente documentos irregulares, o sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo de ressarcimento.
Passo a Passo Para Registrar a Contestação no Meu INSS
Para registrar sua contestação de forma rápida e segura, acesse o aplicativo ou site Meu INSS utilizando seu login gov.br. No menu principal, localize o serviço específico para consulta de descontos associativos, que aparece com um selo de “novo”.
Selecione a entidade listada que realizou o desconto e indique se você autorizou ou não o débito mensal. O sistema confirmará imediatamente o sucesso da sua contestação e iniciará o prazo para que a entidade apresente sua defesa.
É fundamental acompanhar o andamento do pedido pela seção “Consultar Pedidos” para verificar atualizações. Se houver múltiplos descontos de diferentes entidades, repita o procedimento individualmente para cada uma. O bloqueio de novas cobranças ocorre de forma imediata após o registro válido.
Adesão ao Acordo e a Devolução dos Valores
Beneficiários com a contestação habilitada podem solicitar a devolução dos valores diretamente pelo Meu INSS ou em agências dos Correios. Acesse “Consultar Pedidos” e selecione “Cumprir Exigência” nos processos pendentes. Role a tela, leia o comentário oficial e marque “Sim” na opção de aceitação do acordo, finalizando ao clicar em “Enviar”.
O governo já restituiu cerca de R$ 2,8 bilhões a mais de 4,2 milhões de pessoas afetadas pelas irregularidades. O ressarcimento ocorre com correção monetária aplicada sobre os valores descontados indevidamente, garantindo que o beneficiário receba o total corrigido diretamente na conta de pagamento do benefício.
É importante ressaltar que a Central 135 não processa adesões, apenas orientações e registros iniciais de contestação. O procedimento administrativo agiliza o pagamento em comparação com ações judiciais prolongadas.
Nova Lei Garante Fim dos Descontos e Proteção aos Segurados
Para garantir a proteção dos beneficiários, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma legislação que proíbe permanentemente os descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS. Essa medida altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, impedindo cobranças mesmo com autorização expressa do segurado.
A nova regra estabelece a obrigação de ressarcimento em até 30 dias pelas entidades ou instituições financeiras responsáveis. Além disso, prevê a busca ativa de beneficiários lesados e o sequestro de bens em casos de investigações criminais relacionadas às fraudes, fortalecendo a segurança dos pagamentos previdenciários.
Eu sou a Carla Vargas. Acredito que todo trabalhador merece receber cada centavo pelo seu esforço, sem deixar nada para trás. Como repórter de Trabalho e Economia no Canal do Cidadão, minha missão é descomplicar a CLT e as regras do FGTS, PIS/PASEP e Seguro-Desemprego. Eu traduzo o ‘economês’ para que você entenda seus direitos na demissão, saiba quando sacar seus benefícios e aproveite as melhores oportunidades que o mercado de trabalho oferece.
