Uma excelente notícia para milhões de famílias brasileiras: a Lei n° 15.235/2025, convertida da Medida Provisória 1.300/2025 e em vigor desde julho, permite que a conta de luz seja totalmente zerada para uma parcela específica de idosos em todo o Brasil.
A medida beneficia idosos acima de 60 anos que estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo e consumo mensal de energia elétrica limitado a 80 kWh.
Com a aplicação automática dos descontos iniciada em outubro de 2025 nas faturas, é crucial entender os critérios de elegibilidade e os passos necessários para assegurar esse benefício essencial que alivia o orçamento doméstico.
Critérios Essenciais para a Isenção da Conta de Luz
Para ter direito à isenção total na conta de luz, os idosos precisam atender a requisitos claros estabelecidos pela Lei 15.235/2025, conforme coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O principal é ter idade igual ou superior a 60 anos e estar com o CadÚnico ativo e atualizado nos últimos dois anos.
Além disso, a renda familiar mensal por pessoa não pode ultrapassar R$ 759, considerando o salário mínimo de 2025, o que equivale a meio salário mínimo per capita. O consumo de energia residencial deve ser limitado a 80 kWh por mês para que a gratuidade seja total. O programa, parte do Luz do Povo, também contempla pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente da idade, e famílias indígenas e quilombolas, com limites diferenciados de até 50 kWh para isenção total.
A verificação dos dados é feita por meio do CadÚnico, que serve como base para identificar as famílias elegíveis. O subsídio é coberto pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), sem impacto direto nas tarifas gerais. É importante ressaltar que falhas na atualização cadastral podem suspender o desconto em até 60 dias.
Como Regularizar ou Atualizar seu Cadastro no CadÚnico
Manter o cadastro no CadÚnico em dia é o primeiro passo para garantir a isenção da conta de luz. Os usuários podem verificar o status do seu registro pelo aplicativo Meu CadÚnico ou ligando para o telefone 121. Caso seja necessária uma atualização ou nova inscrição, o cidadão deve comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.
No CRAS, é preciso apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de residência. O atendente realizará a atualização dos dados de renda e composição familiar, um processo que geralmente leva até 30 minutos. É fundamental informar o código da unidade consumidora da conta de luz durante o atendimento, para que a distribuidora local receba os dados em até 15 dias úteis via integração automática.
Se o desconto não aparecer na fatura após a atualização, o idoso deve entrar em contato com a concessionária de energia por telefone ou site para agilizar a inclusão. Para pendências não resolvidas, a Ouvidoria da ANEEL, pelo número 167, pode auxiliar na resolução em até 10 dias úteis. Em casos especiais, como dependência de equipamentos médicos elétricos, atestados podem acelerar a aprovação.
A Evolução da Tarifa Social e os Novos Beneficiários
A Tarifa Social de Energia Elétrica não é uma novidade, existindo desde 2002 com o objetivo de oferecer descontos progressivos a consumidores de baixa renda. Inicialmente, a regulamentação da ANEEL previa reduções de 10% a 65% na fatura, variando conforme o consumo e o perfil socioeconômico da família.
A Lei 15.235/2025 reformulou significativamente o programa, elevando a isenção para 100% em faixas específicas de uso, especialmente para idosos e outros grupos vulneráveis. Além dos idosos, a lei também contempla pessoas com deficiência que recebem o BPC, com isenção total independentemente da idade ou renda, e famílias com até três salários mínimos se houver dependência de aparelhos elétricos para a saúde. Famílias indígenas e quilombolas cadastradas também têm prioridade em suas comunidades tradicionais.
Moradores de sistemas isolados, como comunidades remotas que utilizam energia solar, recebem isenção estendida sem limites rígidos de kWh, beneficiando cerca de 4,5 milhões de lares. Essa expansão da política social é um esforço do Governo Federal para reduzir a pobreza energética no país, com recursos provenientes da CDE.
Dicas para Manter o Benefício e Expectativas Futuras
Para garantir a manutenção da conta de luz zerada, é essencial monitorar o consumo mensal de energia. O limite de 80 kWh cobre necessidades básicas, como iluminação, refrigeração e aparelhos essenciais em residências pequenas. Consumos excedentes a esse limite serão cobrados normalmente, incentivando o uso consciente e eficiente da energia.
A ANEEL recomenda auditorias mensais para evitar suspensões do benefício. Utilizar equipamentos eficientes, como eletrodomésticos de classe A, pode ajudar a manter o consumo dentro do limite. É importante lembrar que a gratuidade não isenta o pagamento de taxas municipais de iluminação pública ou do ICMS estadual, que variam por localidade.
Olhando para o futuro, a partir de 1º de janeiro de 2026, o programa prevê uma expansão ainda maior, estendendo descontos de 12% para 55 milhões de famílias com consumo de até 120 kWh, independentemente de um cadastro específico. Esta fase amplia o escopo da Tarifa Social, financiada por R$ 10 bilhões anuais da CDE, consolidando a política como uma ferramenta robusta de inclusão social, com o Ministério de Minas e Energia estimando alcançar 60 milhões de brasileiros com descontos parciais.
Eu sou a Luana Oliveira. Sei que programas como o Bolsa Família são a base do sustento de muitos lares brasileiros, e é por isso que levo a informação a sério. Como jornalista especializada em benefícios sociais no Canal do Cidadão, meu foco é desmistificar o Cadastro Único e traduzir as regras do governo. Meu objetivo é garantir que você entenda seus direitos de forma simples, para que nunca deixe de receber um auxílio por falta de informação ou por causa da burocracia.
