O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma mudança significativa nas regras da aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente conhecida como aposentadoria por invalidez. A decisão, tomada nesta quinta-feira (18), confirma a aplicação da Reforma da Previdência de 2019 para segurados com doenças graves.
Essa alteração impacta diretamente trabalhadores que se aposentam por condições como câncer, HIV, cegueira, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis. O benefício, que antes poderia ser integral em alguns casos, passa a seguir um novo método de cálculo, conforme a Emenda Constitucional 103/2019.
É fundamental que os segurados compreendam as novas diretrizes para planejar seus direitos previdenciários. Vamos detalhar o que a decisão do STF significa na prática e como o cálculo da sua aposentadoria por doença grave pode ser afetado a partir de agora.
Como Fica o Novo Cálculo da Aposentadoria por Doença Grave?
Pela regra atual, agora confirmada pela Corte, o valor do benefício corresponde a 60% da média aritmética de todas as contribuições previdenciárias. Há um acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição, que é de 20 anos para homens e 15 para mulheres. Essa metodologia afasta o benefício do caráter integral que muitos segurados esperavam.
A Justificativa do STF para a Manutenção da Regra
A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, com repercussão geral (Tema 1.300). Isso significa que a tese fixada pelo STF é de aplicação obrigatória por todos os tribunais do país em processos semelhantes, uniformizando o entendimento.
O caso analisou um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão da Justiça do Paraná, que considerava o novo cálculo um “retrocesso social”. O argumento era de que o benefício permanente não poderia ser inferior ao auxílio-doença que o segurado recebia antes.
No entanto, prevaleceu o entendimento do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Ele defendeu que a mudança foi uma “opção política legítima do Legislativo para garantir o equilíbrio financeiro da Previdência”, sem violar cláusulas pétreas ou o princípio da isonomia. Barroso destacou que benefícios temporários e permanentes possuem naturezas e custos distintos para o sistema fiscal.
Divergência de Votos e o Ponto de Comparação
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O ministro Cristiano Zanin foi nomeado redator do acórdão. Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
A divergência argumentou que não haveria justificativa para tratar de forma diferente a invalidez causada por doença grave daquela decorrente de acidente de trabalho, cujo cálculo permanece em 100% da média salarial. Essa distinção gera preocupação entre os segurados.
O Impacto Nacional da Decisão para Segurados do INSS
Com a repercussão geral do Tema 1.300, a decisão do STF tem alcance nacional e deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça. Isso uniformiza o entendimento sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente por doença grave.
Se você está em processo de solicitação ou recebe o benefício, é crucial verificar como essa nova regra pode impactar sua situação. O INSS, por meio do Meu INSS, oferece acesso a extratos e informações. Mantenha-se informado para garantir seus direitos previdenciários.
Eu sou o André Gonçalves. Sei que lidar com o INSS pode ser exaustivo e, muitas vezes, confuso. Como jornalista focado em Previdência no Canal do Cidadão, minha rotina é mergulhar nas instruções normativas e leis para traduzir tudo o que envolve sua aposentadoria e pensão. Meu objetivo é desatar os nós da burocracia e entregar a informação mastigada, para que você conheça cada um dos seus direitos como segurado e consiga garantir o melhor benefício possível.
