A partir de 1º de janeiro de 2027, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional enfrentarão uma mudança significativa na forma de calcular seus impostos mensais. A principal alteração é o fim da escolha entre o regime de caixa e o regime de competência, tornando este último obrigatório para a apuração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Atualmente, as empresas têm a prerrogativa de escolher se calculam os tributos considerando a receita efetivamente recebida ou a receita gerada no período. Com a mudança iminente, o valor do DAS deverá ser calculado com base no faturamento da operação, mesmo que o dinheiro ainda não tenha sido recebido pelo empresário.
Essa adequação, impulsionada pelas diretrizes da Reforma Tributária, exige que os empresários revisem seus planejamentos financeiros e contábeis para evitar surpresas e garantir a conformidade fiscal.
Fim do regime de caixa e a obrigatoriedade da competência no Simples Nacional
Até o fim de 2026, as empresas do Simples Nacional podem optar entre dois modelos de reconhecimento de receita. No modelo de competência, a receita é considerada no instante da venda ou prestação de serviço, sem depender da data de pagamento do cliente. Já no modelo de caixa, a tributação incide sobre o valor que foi de fato recebido pela empresa.
Isso significa que, se uma empresa emite uma nota fiscal em dezembro, mas o recebimento acontece apenas em janeiro, ela pode, sob as regras atuais, considerar essa receita somente no mês do recebimento, caso tenha optado pelo regime de caixa. A partir de 2027, essa flexibilidade deixará de existir para o cálculo mensal dos tributos devidos no Simples Nacional, tornando o regime de competência o padrão obrigatório.
Impacto direto da mudança no fluxo de caixa das empresas
Com a nova regulamentação, o momento da emissão do documento fiscal ou da concretização da venda/prestação de serviço passará a ser o fator determinante para o reconhecimento da receita bruta. Isso implica que uma empresa poderá ter a obrigação de recolher os tributos de uma transação antes mesmo de o valor ser efetivamente pago pelo cliente.
Essa alteração pode ter um impacto significativo, principalmente em empresas que operam com prazos de pagamento estendidos, vendas parceladas ou enfrentam altos índices de inadimplência. Nesses cenários, o empresário precisará de um controle ainda mais rigoroso sobre o fluxo de caixa, já que a responsabilidade tributária poderá surgir antes da entrada real do dinheiro.
Imagine uma empresa que efetua uma venda de R$ 50 mil em janeiro de 2027, concedendo ao cliente um prazo de 90 dias para o pagamento. Pelo novo modelo de apuração, a receita deverá ser reconhecida no momento da operação, e não apenas quando os R$ 50 mil entrarem no caixa. Portanto, a gestão financeira e a forma como são definidos os prazos concedidos aos clientes precisarão ganhar uma importância ainda maior.
Reforma Tributária e o novo peso do documento fiscal
O fim da possibilidade de optar pelo regime de caixa é uma consequência direta das mudanças implementadas na legislação do Simples Nacional pela Reforma Tributária. A alteração se vincula à nova redação do artigo 18, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, modificada pelo artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025.
A regulamentação do Simples Nacional também está sendo atualizada para incorporar o IBS e a CBS, ajustando o regime ao novo modelo tributário. A partir de 2027, o documento fiscal ganhará ainda mais peso na determinação da receita e na apuração das obrigações tributárias das empresas.
O papel crucial da contabilidade na preparação para as novas exigências
Uma das questões mais frequentes diz respeito às receitas faturadas até 31 de dezembro de 2026, mas que ainda não tiverem sido recebidas no momento em que a nova regra entrar em vigor. A orientação divulgada sobre a mudança sinaliza que a transição exige atenção especial aos valores a receber.
A legislação da Reforma Tributária não detalha explicitamente o tratamento de todos esses saldos, mas as normas já existentes para a migração do regime de caixa para o de competência preveem que receitas ainda não recebidas podem precisar integrar a base de cálculo para evitar que operações fiquem sem tributação durante o período de transição.
Por isso, empresas que atualmente utilizam o regime de caixa deverão fazer uma revisão antecipada de suas contas a receber e de seus registros fiscais e contábeis. A mudança também reforça a necessidade de uma integração eficaz entre os departamentos fiscal, financeiro e contábil.
Os escritórios de contabilidade terão a responsabilidade de orientar seus clientes sobre os impactos da nova sistemática e de revisar procedimentos relacionados à emissão de documentos fiscais, contas a receber e à formação de preços. Assim, as empresas que hoje adotam o regime de caixa têm até o fim de 2026 para se preparar para uma alteração que pode influenciar diretamente o planejamento financeiro.
Eu sou a Carla Vargas. Acredito que todo trabalhador merece receber cada centavo pelo seu esforço, sem deixar nada para trás. Como repórter de Trabalho e Economia no Canal do Cidadão, minha missão é descomplicar a CLT e as regras do FGTS, PIS/PASEP e Seguro-Desemprego. Eu traduzo o ‘economês’ para que você entenda seus direitos na demissão, saiba quando sacar seus benefícios e aproveite as melhores oportunidades que o mercado de trabalho oferece.
